AREsp 3030293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as insurgências relativas ao laudo pericial demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a demora e a forma de realização da perícia não demonstraram prejuízo concreto ou nulidade; e impugnações baseadas em princípios não constituem violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; em conformidade, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Médico, Nulidade De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Cooperação Processual, Boa Fé Processual
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito À Saúde Perícia Judicial Erro Médico Nulidade De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por morosidade e incoerência do laudo
  2. 2 cerceamento de defesa por vedação do acompanhamento do advogado durante a perícia judicial
  3. 3 violação dos princípios da boa-fé e da cooperação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as insurgências relativas ao laudo pericial demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a demora e a forma de realização da perícia não demonstraram prejuízo concreto ou nulidade; e impugnações baseadas em princípios não constituem violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; em conformidade, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial