AREsp 3079003 - DECISAO

AREsp 3079003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, argumentos fundados em princípios não substituem a indicação de lei federal. Por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorrido: Deneilton Faria dos Santos; Recorrido: Elizângela Machado da Silva Faria; Recorrido: filho (recém-nascido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Erro Médico Indenização Por Danos Morais Pensionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Deneilton Faria dos Santos

Recorrido

Elizângela Machado da Silva Faria

Recorrido

filho (recém-nascido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do ente público em razão de suposto erro médico
  2. 2 Proporcionalidade/razoabilidade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, argumentos fundados em princípios não substituem a indicação de lei federal. Por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.