AREsp 3072596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de cerceamento de defesa e de má valoração probatória demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de ofensa direta à Constituição (art. 5º) não é matéria de competência do STJ; e a impugnação quanto ao quantum indenizatório sofreu deficiência de fundamentação, sujeita à Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA CARVALHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Quantum Indenizatório, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Dano Estético Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ROBSON SILVA CARVALHO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa (art. 7º CPC)
  2. 2 valoração da prova pericial e documental (arts. 371 e 479 CPC)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 5º da CF (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de cerceamento de defesa e de má valoração probatória demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de ofensa direta à Constituição (art. 5º) não é matéria de competência do STJ; e a impugnação quanto ao quantum indenizatório sofreu deficiência de fundamentação, sujeita à Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo