AREsp 2715206 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a existência de falha no primeiro diagnóstico nem requereu prova pericial, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC); além disso, eventual revisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e matérias constitucionais ou decorrentes de ato infralegal (CEM) não são passíveis de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: VALDINETE DOS SANTOS GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral +3 more

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Parties

VALDINETE DOS SANTOS GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ)
  2. 2 comprovação de erro médico e nexo de causalidade em ação de indenização por danos morais
  3. 3 compatibilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) com a necessidade de prova do nexo causal em casos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a existência de falha no primeiro diagnóstico nem requereu prova pericial, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC); além disso, eventual revisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e matérias constitucionais ou decorrentes de ato infralegal (CEM) não são passíveis de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo