AREsp 3069428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, em especial da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Decisao (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Erro Médico Nexo De Causalidade Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar (art. 14 do CDC) e responsabilidade subjetiva de profissionais liberais (art. 14, §4º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, em especial da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.