AREsp 2955967 - DECISAO

AREsp 2955967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões, apoiou-se em perícia médica judicial oficial que concluiu pela inexistência de erro médico, não houve prequestionamento quanto à nomeação de perito especializado (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a validade do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio necessário para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Prova Pericial Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 490, §1º e 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 Necessidade de nomeação de perito especializado (art. 465 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões, apoiou-se em perícia médica judicial oficial que concluiu pela inexistência de erro médico, não houve prequestionamento quanto à nomeação de perito especializado (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a validade do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio necessário para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.