AREsp 3021570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 150.000,00 fixado pelo Tribunal a quo não se demonstrou exorbitante, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 atribuição de ato lesivo a instituição não responsável
  3. 3 imputação da demora na remoção ao Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 150.000,00 fixado pelo Tribunal a quo não se demonstrou exorbitante, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.