AREsp 3036148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 950 do CC foi considerada, pela decisão agravada, como demandando reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Parties
Autor: GABRIEL; Réu: Estado de São Paulo; Apelante: FPESP; Apelante: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Termo Inicial Da Pensão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 950 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Erro Médico Indenização Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +7 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL

Autor

Estado de São Paulo

Réu

FPESP

Apelante

Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao art. 950 do Código Civil por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF quanto a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 950 do CC foi considerada, pela decisão agravada, como demandando reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido