Rcl 51021 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível neste STJ por não visar à preservação de decisão desta Corte nem haver descumprimento de acórdão do STJ, e por ser vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal estadual, conforme Resolução STJ n.3/2016; no mérito da controvérsia originária, aplica-se o entendimento do Tema 940 STF sobre ilegitimidade do médico e, com base em laudo pericial que concluiu pela correção da técnica e pela inexistência de nexo causal, afastou-se a responsabilidade do ente público e do hospital.

Parties
Reclamante: Angela Martins Nunes; Reclamado: ente público municipal; Reclamado: hospital conveniado ao SUS; Reclamado: médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Competência, Reclamação
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Competência Reclamação

Case Brief

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Parties

Angela Martins Nunes

Reclamante

ente público municipal

Reclamado

hospital conveniado ao SUS

Reclamado

médico

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o médico pode figurar no polo passivo da ação indenizatória por atendimento prestado pelo SUS
  2. 2 se, no atendimento realizado em hospital privado conveniado ao SUS, há responsabilidade objetiva do ente público e do hospital
  3. 3 se restaram comprovados ato ilícito e nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e as sequelas alegadas

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível neste STJ por não visar à preservação de decisão desta Corte nem haver descumprimento de acórdão do STJ, e por ser vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal estadual, conforme Resolução STJ n.3/2016; no mérito da controvérsia originária, aplica-se o entendimento do Tema 940 STF sobre ilegitimidade do médico e, com base em laudo pericial que concluiu pela correção da técnica e pela inexistência de nexo causal, afastou-se a responsabilidade do ente público e do hospital.

Court Disposition

não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar