AREsp 3187612 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a modificação das conclusões adotadas pela corte de origem — relativas à comprovação de falha no serviço, nexo causal e quantificação do dano moral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se evidenciou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizasse revisão do quantum.

Parties
Agravante: ALINE AMARAL DA COSTA; Agravante: FABIANO MACIEL DA SILVA; Agravante: GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Erro Médico, Negligência, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Negligência Dano Moral Quantificação De Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

ALINE AMARAL DA COSTA

Agravante

FABIANO MACIEL DA SILVA

Agravante

GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negligência na assistência ao parto e nexo causal com o óbito do recém-nascido
  2. 2 se o valor da indenização por danos morais é irrisório nos termos do art. 944 do Código Civil
  3. 3 se existe ato ilícito e obrigação de indenizar conforme arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a modificação das conclusões adotadas pela corte de origem — relativas à comprovação de falha no serviço, nexo causal e quantificação do dano moral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se evidenciou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizasse revisão do quantum.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.