REsp 2261278 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) a alegada violação à Resolução CFM n.2.217/2018 não pode fundamentar recurso especial por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art.105, III, a, da CF; e (ii) as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial.

Parties: Recorrente: MARCELO DANIEL WEBER FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Erro Médico, Consentimento Informado, Dever De Informação Ao Paciente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva

Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Do Consumidor Erro Médico Consentimento Informado Dever De Informação Ao Paciente Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DANIEL WEBER FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação da Resolução CFM n. 2.217/2018
2 dever de prestar informação e obtenção de consentimento informado
3 responsabilidade objetiva por prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Recurso Especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem