AREsp 3167350 - ACORDAO

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Não se pode reexaminar a prova pericial no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a conclusão de inexistência de erro médico e de responsabilidade do hospital; porém, quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art.85, §2º, do CPC, a base deve ser o valor da condenação correspondente ao pedido em que o réu foi sucumbente (a condenação em danos morais), e não o valor integral da causa, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar que a base de cálculo dos honorários contra o Hospital São Camilo - Ipiranga seja o valor sucumbido relativo ao pedido de compensação por danos morais.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS RUSTIGUELLI; Réu: HOSPITAL SÃO CAMILO - IPIRANGA; Réu: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Erro Médico, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Base De Cálculo Dos Honorários +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RUSTIGUELLI

Autor

HOSPITAL SÃO CAMILO - IPIRANGA

Réu

BRADESCO SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do hospital por infecção hospitalar
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 determinação da base de cálculo dos honorários de sucumbência (art.85, CPC)

Ratio Decidendi

Não se pode reexaminar a prova pericial no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a conclusão de inexistência de erro médico e de responsabilidade do hospital; porém, quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art.85, §2º, do CPC, a base deve ser o valor da condenação correspondente ao pedido em que o réu foi sucumbente (a condenação em danos morais), e não o valor integral da causa, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar que a base de cálculo dos honorários contra o Hospital São Camilo - Ipiranga seja o valor sucumbido relativo ao pedido de compensação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência contra o HOSPITAL SÃO CAMILO - IPIRANGA seja o valor sucumbido relativo ao pedido de compensação por danos morais (valor da condenação).