AREsp 3205302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas ofensas legais e pedidos de majoração do quantum indenizatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório e distinção de precedentes, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não demonstrada a configuração de litigância de má-fé e estando o valor indenizatório no Tribunal de origem fora da hipótese de irrisoriedade ou exorbitância, não há hipótese de reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA ROSA KOCH; Agravante: PAULO ROBERTO DE ANDRADE KOCH; Agravante: CLEUSA MARIA BARBOSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Atendimento SUS, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

ANA PAULA ROSA KOCH

Agravante

PAULO ROBERTO DE ANDRADE KOCH

Agravante

CLEUSA MARIA BARBOSA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao atendimento custeado pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas ofensas legais e pedidos de majoração do quantum indenizatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório e distinção de precedentes, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não demonstrada a configuração de litigância de má-fé e estando o valor indenizatório no Tribunal de origem fora da hipótese de irrisoriedade ou exorbitância, não há hipótese de reforma via recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • publique-se