AREsp 3203863 - DECISAO

AREsp 3203863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas (dispositivos do CDC) não foram prequestionadas no acórdão de origem; ademais a perícia judicial e a prova oral afastaram a existência de conduta ilícita e nexo causal, razão pela qual se confirmou a improcedência das indenizações; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CESAR LUIS ZANON; Recorrente/agravante: SABRINA MARIA ZANON SILVEIRA; Recorrente/agravante: MARIA DA GLORIA ZANON; Recorrido: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU (HOSPITAL SANTO ANTÔNIO); Advogado Que Apresentou Contrarrazões: ROBERTO LEANDRO DEMARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Médica Erro Médico Responsabilidade Civil Dever De Informação Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR LUIS ZANON

Recorrente/agravante

SABRINA MARIA ZANON SILVEIRA

Recorrente/agravante

MARIA DA GLORIA ZANON

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU (HOSPITAL SANTO ANTÔNIO)

Recorrido

ROBERTO LEANDRO DEMARCHI

Advogado Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade do fornecedor de serviços de saúde)
  2. 2 violação dos arts.186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e obrigação de indenizar)
  3. 3 violação dos arts.31, 36, parágrafo único, e 46 do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação e boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas (dispositivos do CDC) não foram prequestionadas no acórdão de origem; ademais a perícia judicial e a prova oral afastaram a existência de conduta ilícita e nexo causal, razão pela qual se confirmou a improcedência das indenizações; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.