AREsp 3176941 - DECISAO

AREsp 3176941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de alteração do valor da indenização e do percentual de honorários implicariam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a Corte aplicou entendimento pacífico de que, em responsabilidade extracontratual por serviço de saúde prestado via SUS, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta médica e o dano neurológico e responsabilidade da instituição de saúde
  2. 2 adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais
  3. 3 fixação dos consectários legais (correção monetária e juros) diante de alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de alteração do valor da indenização e do percentual de honorários implicariam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a Corte aplicou entendimento pacífico de que, em responsabilidade extracontratual por serviço de saúde prestado via SUS, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.