REsp 1702601 - DECISAO

REsp 1702601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em elementos fático-probatórios suficientes para reconhecer imperícia do médico, nexo de causalidade e ausência de causa excludente, atraindo a responsabilidade do hospital na forma do art. 14 do CDC quando o profissional integra o corpo clínico; alteraria tal conclusão o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir preclusão consumativa quanto à legitimidade passiva já apreciada.

Parties
Autor: WELLINGTON ROSSI DA SILVA (WELLINGTON); Réu: ANTÔNIO JÚLIO DE ARAÚJO BARRETO (ANTÔNIO); Réu: HOSPITAL LIFECENTER (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil / Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial do HOSPITAL conhecido em parte e não provido; mantida a conclusão do TJMG; majorados honorários em desfavor do HOSPITAL
Legal Topics
Erro Médico (imperícia), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Responsabilidade Subjetiva Do Médico, Preclusão Consumativa Pro Judicato, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico (imperícia) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) Responsabilidade Subjetiva Do Médico Preclusão Consumativa Pro Judicato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON ROSSI DA SILVA (WELLINGTON)

Autor

ANTÔNIO JÚLIO DE ARAÚJO BARRETO (ANTÔNIO)

Réu

HOSPITAL LIFECENTER (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil / Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de inexistência de cadeia de consumo e ilegitimidade passiva do hospital
  2. 2 Se há responsabilidade do hospital pelos danos decorrentes de depilação a laser realizada por médico integrante do corpo clínico
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em elementos fático-probatórios suficientes para reconhecer imperícia do médico, nexo de causalidade e ausência de causa excludente, atraindo a responsabilidade do hospital na forma do art. 14 do CDC quando o profissional integra o corpo clínico; alteraria tal conclusão o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir preclusão consumativa quanto à legitimidade passiva já apreciada.

Court Disposition

Recurso especial do HOSPITAL conhecido em parte e não provido; mantida a conclusão do TJMG; majorados honorários em desfavor do HOSPITAL

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados em desfavor do HOSPITAL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.