AREsp 2950401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, havendo nos autos laudo pericial que concluiu pela ausência de erro médico e de nexo causal, incindindo assim a Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para...

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Parties
Agravante: JULIANO GALHARDO DE ASSIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico Veterinário, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Contratual, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Veterinário Indenização Por Danos Materiais E Morais Rescisão Contratual Nexo Causal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JULIANO GALHARDO DE ASSIS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por falha na prestação de serviço veterinário
  2. 2 existência de nexo causal entre suposta conduta negligente e óbito de filhote
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, havendo nos autos laudo pericial que concluiu pela ausência de erro médico e de nexo causal, incindindo assim a Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.