AREsp 1492641 - DECISAO

AREsp 1492641 - DECISAO

Não se verificou vício a ser sanado nesta instância especial; a análise e a correção concreta do alegado erro material quanto à identificação da verba cuja percepção foi interrompida compete ao Tribunal prolator da decisão (TRF3). Ademais, a decisão embargada aplicou a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) sobre prescrição quinquenal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de matéria passível de correção pelo STJ.

Parties
Embargante: REINALDO JUSTINO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Erro Material, Prescrição Quinquenal, Súmula 83 Do STJ, Cumulação De Verbas, Adicional De Irradiação Ionizante, Gratificação De Raio X
Direito Administrativo Processual Civil Erro Material Prescrição Quinquenal Súmula 83 Do STJ Cumulação De Verbas Adicional De Irradiação Ionizante Gratificação De Raio X

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Parties

REINALDO JUSTINO DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão do Tribunal de origem quanto à identificação da verba cujo pagamento foi interrompido
  2. 2 Se é possível corrigir o alegado erro material nesta instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Não se verificou vício a ser sanado nesta instância especial; a análise e a correção concreta do alegado erro material quanto à identificação da verba cuja percepção foi interrompida compete ao Tribunal prolator da decisão (TRF3). Ademais, a decisão embargada aplicou a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) sobre prescrição quinquenal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de matéria passível de correção pelo STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.