AREsp 1853503 - DECISAO

AREsp 1853503 - DECISAO

Não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos apontados (art. 1.022 CPC/2015); o suposto erro não é mero erro material perceptível à primeira vista, mas envolve interpretação do título judicial e eventual reexame de matéria probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido parcialmente e negado provimento quanto à preliminar suscitada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Parcialmente E Improvido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Cálculos, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 494, I Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Erro Material Coisa Julgada Cálculos Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

INSS

Agravado

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Parcialmente E Improvido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o erro material alegado pode ser conhecido a qualquer tempo ou se exige reexame do conteúdo decisório
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a retificação de cálculos após trânsito em julgado constitui mera correção material ou revisitação do título judicial

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos apontados (art. 1.022 CPC/2015); o suposto erro não é mero erro material perceptível à primeira vista, mas envolve interpretação do título judicial e eventual reexame de matéria probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido parcialmente e negado provimento quanto à preliminar suscitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.