AREsp 1773901 - DECISAO

AREsp 1773901 - DECISAO

O STJ concluiu que a alegação da União não aponta erro material, mas uma controvérsia sobre forma de cálculo que foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença; assim, o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão Consumativa, Execução Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cálculo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, PAE Parcela
Processual Civil Direito Administrativo Erro Material Preclusão Consumativa Execução Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cálculo Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no cálculo da parcela PAE
  2. 2 Se a matéria foi preclusa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alegação da União não aponta erro material, mas uma controvérsia sobre forma de cálculo que foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença; assim, o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.