AREsp 1843073 - DECISAO

AREsp 1843073 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e precedentes, por se tratar de erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, corrigindo-se a base para incidir sobre o valor da condenação mesmo após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA; Autor: DAIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, para corrigir o erro material referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, passando a incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processual Civil Erro Material Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA

Agravante

DAIANE PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de ofício de erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação versus valor da causa
  3. 3 Aplicação da teoria da relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e precedentes, por se tratar de erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, corrigindo-se a base para incidir sobre o valor da condenação mesmo após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, para corrigir o erro material referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, passando a incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Orders

  • Corrigir o erro material referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para incidirem sobre o valor da condenação
  • Publique-se