REsp 1800779 - DECISAO

REsp 1800779 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque, segundo o acórdão recorrido, não houve erro material apto a ensejar correção; a matéria foi exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias e encontra‑se coberta pela coisa julgada, sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Recorrente: LIBERTY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução De Sentença Erro Material Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LIBERTY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A. e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a menção à comissão de corretagem na parte expositiva da sentença configura erro material corrigível
  2. 2 se houve excesso de execução em razão de suposto erro material
  3. 3 se a matéria estava prequestionada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque, segundo o acórdão recorrido, não houve erro material apto a ensejar correção; a matéria foi exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias e encontra‑se coberta pela coisa julgada, sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.