AREsp 1878310 - DECISAO

AREsp 1878310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou que o agravante concordou expressamente com os cálculos e requereu expedição de precatório/RPV, operando preclusão/efeito de coisa julgada, e porque o vício alegado não configura erro material aritmético, mas discussão sobre a base/critério de cálculo dos honorários, hipótese não corrigível a qualquer tempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Precatório, RPV
Processual Civil Direito Do Trabalho Erro Material Honorários Sucumbenciais Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Precatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material na liquidação de sentença
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre juros de mora
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em face de concordância com cálculos e expedição de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou que o agravante concordou expressamente com os cálculos e requereu expedição de precatório/RPV, operando preclusão/efeito de coisa julgada, e porque o vício alegado não configura erro material aritmético, mas discussão sobre a base/critério de cálculo dos honorários, hipótese não corrigível a qualquer tempo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.