AREsp 1891867 - DECISAO

AREsp 1891867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou a conclusão de que não houve erro material: a controvérsia refere-se a critérios de cálculo e à natureza das parcelas (diferença de indenização versus juros compensatórios e moratórios), não a mera inexatidão aritmética; portanto configura rediscussão de matéria já decidida e impossibilidade de revisão nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Cálculo De Indenização De Benfeitorias, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Erro Material Cálculo De Indenização De Benfeitorias Juros Compensatórios Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no cálculo da indenização das benfeitorias
  2. 2 alegada dupla incidência (bis in idem) do valor R$ 10.687,39 nos juros compensatórios e moratórios
  3. 3 omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou a conclusão de que não houve erro material: a controvérsia refere-se a critérios de cálculo e à natureza das parcelas (diferença de indenização versus juros compensatórios e moratórios), não a mera inexatidão aritmética; portanto configura rediscussão de matéria já decidida e impossibilidade de revisão nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.