REsp 1567790 - DECISAO

REsp 1567790 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a possibilidade de correção prevista no art. 463, I, do CPC/1973 limita-se a erros materiais prima facie que não alteram o conteúdo decisório; a modificação posterior da sentença que altera substancialmente o julgado configura erro de julgamento, não sanável como erro material, e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Correção De Erro Material, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Erro Material Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame Necessário Correção De Erro Material Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Se a modificação posterior da sentença pelo juiz configura hipótese de correção por erro material nos termos do art. 463, I, do CPC/1973
  3. 3 Distinção entre erro material (prima facie) e erro de julgamento que altera o conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a possibilidade de correção prevista no art. 463, I, do CPC/1973 limita-se a erros materiais prima facie que não alteram o conteúdo decisório; a modificação posterior da sentença que altera substancialmente o julgado configura erro de julgamento, não sanável como erro material, e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.