REsp 1769997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não é o meio adequado para sanar erro material, sendo os embargos de declaração o recurso próprio; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável pois o agravo interno foi interposto após o prazo de 5 dias úteis para embargos de declaração; no entanto, o erro material constatado foi corrigido de ofício com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIOGO ALIAGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Correção De Ofício
Processual Civil Previdenciário Erro Material Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIOGO ALIAGA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno para correção de erro material
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prazo para oposição de embargos de declaração (5 dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não é o meio adequado para sanar erro material, sendo os embargos de declaração o recurso próprio; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável pois o agravo interno foi interposto após o prazo de 5 dias úteis para embargos de declaração; no entanto, o erro material constatado foi corrigido de ofício com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Corrigir de ofício o erro material na fl. 297 da decisão agravada, substituindo "5%" por "15%"