AREsp 1809312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; antes, visavam modificar o julgado ou reexaminar matéria de fato e provas, providência incompatível com o recurso especial e obstada pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF; ademais, não se comprovou o caráter protelatório necessário à imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erro Material, Contradição, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Contradição Omissão Reexame De Provas +4 more

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Parties

Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 se os embargos visavam reexame da matéria de fato e provas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; antes, visavam modificar o julgado ou reexaminar matéria de fato e provas, providência incompatível com o recurso especial e obstada pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF; ademais, não se comprovou o caráter protelatório necessário à imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório