AREsp 1834946 - DECISAO

AREsp 1834946 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o alegado erro de cálculo não era erro material (arithmético) cognoscível de ofício, mas matéria que poderia ter sido arguida na fase de conhecimento; a documentação indicou que a memória de cálculos já considerou o montante recebido administrativamente a título de LOAS, de modo que a pretensão do INSS encontra-se preclusa e protegida pela coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Benefício De Prestação Continuada (loas), Desconto De Valores Pagos Administrativamente, Cálculos, Embargos À Execução, Compensação
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material de cálculos pode ser revisto de ofício a qualquer tempo
  2. 2 Se a matéria encontra-se preclusa por não ter sido arguida na fase de conhecimento
  3. 3 Se valores recebidos administrativamente (LOAS) deveriam ter sido descontados dos retroativos na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o alegado erro de cálculo não era erro material (arithmético) cognoscível de ofício, mas matéria que poderia ter sido arguida na fase de conhecimento; a documentação indicou que a memória de cálculos já considerou o montante recebido administrativamente a título de LOAS, de modo que a pretensão do INSS encontra-se preclusa e protegida pela coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.