RMS 20534 - ACORDAO

RMS 20534 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; as alegações do embargante representam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, sendo incabíveis os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Falta De Fundamentação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intimação E Contraditório Em Tribunais De Contas
Processual Civil Constitucional Administrativo Erro Material Omissão Contradição Falta De Fundamentação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se as alegadas nulidades processuais configuram omissão sanável pelos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; as alegações do embargante representam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, sendo incabíveis os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados