AREsp 1910965 - DECISAO

AREsp 1910965 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a divergência apontada da União refere-se ao critério de cálculo da PAE e não a erro aritmético; por ser matéria relativa à metodologia de apuração, sua apreciação exigiria reexame de provas e deveria ter sido suscitada na primeira impugnação, estando preclusa; assim, incide a Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Executado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cálculo De PAE, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Erro Material Preclusão Cálculo De PAE Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Recorrido

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência quanto ao critério de cálculo da PAE configura erro material passível de correção a qualquer tempo nos termos do art. 494, I, do CPC
  2. 2 Se a matéria relativa ao critério de cálculo estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira impugnação
  3. 3 Se há enriquecimento sem causa decorrente do critério de pagamento adotado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a divergência apontada da União refere-se ao critério de cálculo da PAE e não a erro aritmético; por ser matéria relativa à metodologia de apuração, sua apreciação exigiria reexame de provas e deveria ter sido suscitada na primeira impugnação, estando preclusa; assim, incide a Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.