AREsp 1911491 - DECISAO

AREsp 1911491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, em desacordo com o art. 932, III, CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Nair Geneci Petzinger Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Erro Material, Tempo De Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Erro Material Tempo De Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fator Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

Nair Geneci Petzinger Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por dependência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade para atos publicados após 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, em desacordo com o art. 932, III, CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.