AREsp 1921086 - DECISAO

AREsp 1921086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, tendo reconhecido o período como especial com suporte probatório (PPP) e entendido que o código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 não exige comprovação do porte de arma para ocupação de 'Guarda'; além disso, há fundamento autônomo inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Periculosidade (uso De Arma De Fogo), Omissão E Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Erro Material Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Periculosidade (uso De Arma De Fogo) Omissão E Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e cerceamento do direito de defesa passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a atividade de 'vigilante' pode ser enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 ou reconhecida como especial por periculosidade sem prova do uso de arma de fogo
  3. 3 Se a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado impede o conhecimento do recurso extraordinário ou especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, tendo reconhecido o período como especial com suporte probatório (PPP) e entendido que o código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 não exige comprovação do porte de arma para ocupação de 'Guarda'; além disso, há fundamento autônomo inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial