REsp 1959496 - DECISAO

REsp 1959496 - DECISAO

O STJ concluiu que, tratando-se de revisão de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo especial que já integrava o patrimônio jurídico do segurado no momento do requerimento administrativo, os efeitos financeiros pretéritos devem retroagir à data do requerimento administrativo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos de Freitas; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Erro Material, Início Dos Efeitos Financeiros, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Tutela Específica, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo Especial, Conversão De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Previdenciário Erro Material Início Dos Efeitos Financeiros Princípio Da Boa Fé Objetiva Tutela Específica Revisão De Benefício Previdenciário Tempo Especial +2 more

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Parties

Luiz Carlos de Freitas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial (data do requerimento administrativo, da concessão originária ou outra)?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando-se de revisão de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo especial que já integrava o patrimônio jurídico do segurado no momento do requerimento administrativo, os efeitos financeiros pretéritos devem retroagir à data do requerimento administrativo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Alterar o acórdão do TRF-4ª Região para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data do requerimento administrativo
  • Determinar a imediata implantação da revisão do benefício nos termos do art. 497 do CPC