REsp 1924134 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de erro material identificável de plano por mero cálculo aritmético, de modo que eventual alteração exigiria reexame de elementos fático‑probatórios, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que afastou a coisa julgada quanto à matéria corrigida como erro material.

Parties
Recorrente: PÉRICLES FALCÃO DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Com Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Previdenciário Erro Material Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

PÉRICLES FALCÃO DA FROTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro material identificável por cálculo aritmético
  3. 3 Preservação ou afastamento da coisa julgada em face de erro material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de erro material identificável de plano por mero cálculo aritmético, de modo que eventual alteração exigiria reexame de elementos fático‑probatórios, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que afastou a coisa julgada quanto à matéria corrigida como erro material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno