RHC 133949 - DECISAO

RHC 133949 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, substituindo a informação de que o pedido liminar foi indeferido pela indicação correta de que a liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: SAMUEL LEMOS VILELA DOS SANTOS; Embargante: HENRIQUE RIBEIRO LOPES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material
Legal Topics
Erro Material, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Prisão Preventiva, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Prejuízo Do Recurso Ordinário Por Superveniência De Sentença Condenatória
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Erro Material Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Prisão Preventiva Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

SAMUEL LEMOS VILELA DOS SANTOS

Embargante

HENRIQUE RIBEIRO LOPES DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do indeferimento da liminar
  2. 2 deferimento de liminar para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejuízo do recurso ordinário em habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, substituindo a informação de que o pedido liminar foi indeferido pela indicação correta de que a liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado.
  • Onde se lê 'O pedido liminar foi indeferido às fls. 516-519.' leia-se: 'O pedido liminar foi deferido às fls. 516-519 para substituir a prisão preventiva dos Recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.'