AREsp 1657827 - DECISAO

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O pedido de reconhecimento de erro material não foi conhecido e foi indeferido porque a petição foi protocolada após o trânsito em julgado e depois do decurso do prazo para oposição de embargos de declaração e para interposição de agravo regimental, razão pela qual não se admite a correção pretendida.

Parties
Requerente: LUANA ATHAYDES FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Petição De Reconhecimento De Erro Material / Decisão Monocrática Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Erro Material Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUANA ATHAYDES FERNANDES OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Petição De Reconhecimento De Erro Material / Decisão Monocrática Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de correção de erro material após o trânsito em julgado
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração e interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de erro material não foi conhecido e foi indeferido porque a petição foi protocolada após o trânsito em julgado e depois do decurso do prazo para oposição de embargos de declaração e para interposição de agravo regimental, razão pela qual não se admite a correção pretendida.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se novamente o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos à origem.