AREsp 1811377 - DECISAO

AREsp 1811377 - DECISAO

Verificado erro material na redação da e-STJ (menção a 'Tribunal Estadual' em vez de 'Tribunal Regional Federal da 2ª Região'), acolheram-se os embargos de declaração para correção do referido erro, aplicando-se as normas de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado nº 3 do STJ e a definição legal de contradição, obscuridade e omissão nos arts. 1.022 e 489, §1º do NCPC.

Parties
Autor: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER); Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Réu: EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (EUROFRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Legal Topics
Erro Material, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Registro De Marca, Omissão, Contradição
Processual Civil Propriedade Industrial Erro Material Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Registro De Marca Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (EUROFRAL)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão quanto à menção do tribunal competente
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade dos recursos conforme Enunciado nº 3 do STJ
  3. 3 distinção entre contradição/obscuridade e omissão passível de embargos de declaração no NCPC

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação da e-STJ (menção a 'Tribunal Estadual' em vez de 'Tribunal Regional Federal da 2ª Região'), acolheram-se os embargos de declaração para correção do referido erro, aplicando-se as normas de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado nº 3 do STJ e a definição legal de contradição, obscuridade e omissão nos arts. 1.022 e 489, §1º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

Orders

  • Corrigir na e-STJ, fl. 1.114, a menção 'Tribunal Estadual' para 'Tribunal Regional Federal da 2ª Região'.
  • Publique-se.