EAREsp 1407784 - DECISAO

EAREsp 1407784 - DECISAO

A petição é incabível porque não há previsão legal para a retificação pretendida na via utilizada; eventual correção deveria ter sido apresentada mediante novos aclaratórios dentro do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, e, tendo sido protocolada após a publicação do acórdão, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, os embargos de divergência já foram decididos e indeferidos, razão pela qual a petição não merece conhecimento.

Parties
Peticionante: GILNEI BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
petição não conhecida
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fungibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Erro Material Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fungibilidade Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

GILNEI BOFF

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição para correção de erro material após julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Prazo e forma adequados para suscitar aclaratórios conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face do prazo decorrido

Ratio Decidendi

A petição é incabível porque não há previsão legal para a retificação pretendida na via utilizada; eventual correção deveria ter sido apresentada mediante novos aclaratórios dentro do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, e, tendo sido protocolada após a publicação do acórdão, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, os embargos de divergência já foram decididos e indeferidos, razão pela qual a petição não merece conhecimento.

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.