AREsp 1243107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na ementa do acórdão, substituindo os termos incompatíveis por expressões que refletem a matéria discutida (Ação Anulatória de Débito Fiscal, Administrativo e Tributário e Recolhimento de ISS) e mantendo o termo Administrativo com o acréscimo de Tributário.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material na ementa do acórdão embargado.
Legal Topics
Erro Material, Ementa, Nulidade De Auto De Infração, ISS, Procedimento Administrativo Tributário, Recolhimento De ISS, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Erro Material Ementa Nulidade De Auto De Infração ISS Procedimento Administrativo Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Correção da ementa para refletir a matéria debatida (Ação Anulatória de Débito Fiscal, Administrativo e Tributário e Recolhimento de ISS)
  3. 3 Manutenção do termo 'Administrativo' com acréscimo de 'Tributário'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na ementa do acórdão, substituindo os termos incompatíveis por expressões que refletem a matéria discutida (Ação Anulatória de Débito Fiscal, Administrativo e Tributário e Recolhimento de ISS) e mantendo o termo Administrativo com o acréscimo de Tributário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material na ementa do acórdão embargado.

Orders

  • Onde se lê: Fornecimento de medicamentos e honorários advocatícios, leia-se: Ação Anulatória de Débito Fiscal, Administrativo e Tributário e Recolhimento de ISS.
  • A parte da ementa em caixa alta ficará: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO DE ISS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.