AREsp 1931628 - DECISAO

AREsp 1931628 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento das matérias invocadas (erro material e enriquecimento ilícito) pelo tribunal de origem e não tendo sido manejados embargos declaratórios, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Erro Material Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, I, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 884 do CC/2002
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento das matérias invocadas (erro material e enriquecimento ilícito) pelo tribunal de origem e não tendo sido manejados embargos declaratórios, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.