REsp 1953081 - DECISAO

REsp 1953081 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão embargado quanto à alegação de erro material suscitado pelo INSS e reiterado nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 2/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Erro Material Omissão Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 2/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à alegação de erro material
  2. 2 decisão proferida fora do escopo dos autos (concessão de benefício assistencial quando o pedido era afastamento da exigência de ressarcimento)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão embargado quanto à alegação de erro material suscitado pelo INSS e reiterado nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão constatada