AREsp 1477888 - DECISAO

AREsp 1477888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu não existir erro material passível de correção sem reexame do contexto fático-probatório e, assim, a pretensão implicaria reavaliação de provas atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALICE ODETTE BUBINI CASACURTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Contra a Fazenda Pública) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da particular e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Retificação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Erro Material Preclusão Retificação De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão +2 more

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Parties

ALICE ODETTE BUBINI CASACURTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Contra a Fazenda Pública) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada
  2. 2 Possibilidade de retificação de cálculos por erro material após levantamento de valores
  3. 3 Preclusão da matéria de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu não existir erro material passível de correção sem reexame do contexto fático-probatório e, assim, a pretensão implicaria reavaliação de provas atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da particular e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.