AREsp 1925815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência da União sobre o critério de cálculo da PAE configura divergência metodológica e demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa ao enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cálculos De Execução, PAE (parcela Autônoma De Equivalência Salarial), Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Execução De Sentença Direito Do Trabalho Direito Civil Erro Material Preclusão Cálculos De Execução PAE (parcela Autônoma De Equivalência Salarial) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência quanto ao critério de cálculo da PAE configura erro material apto à correção a qualquer tempo
  2. 2 Se há preclusão quanto à matéria por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Se o pagamento integral da PAE caracteriza enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência da União sobre o critério de cálculo da PAE configura divergência metodológica e demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa ao enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.