HC 602060 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não é possível alterar o decisium impugnado nesta instância em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu da impetração ocorrido em 29/9/2020.

Parties: Peticionária: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Petição / Decisão Com Trânsito Em Julgado Em 29/9/2020
Outcome: Indefiro o pedido
Legal Topics: Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Impetração Não Conhecida

Execução Penal Processo Penal Erro Material Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Impetração Não Conhecida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Peticionária

paciente

Paciente

Procedural Posture

Petição / Decisão Com Trânsito Em Julgado Em 29/9/2020

Legal Issues

1 erro material no regime inicial de cumprimento da pena
2 impossibilidade de alteração do decisium por trânsito em julgado da decisão que não conheceu da impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não é possível alterar o decisium impugnado nesta instância em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu da impetração ocorrido em 29/9/2020.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

Indefiro o pedido.