RHC 154455 - DECISAO

RHC 154455 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque não houve contradição ou omissão no julgamento do mérito — que teve o recurso ordinário em habeas corpus negado provimento — sendo identificado apenas erro material no dispositivo da decisão de fls. 211-221, o qual foi emendado sem efeitos infringentes; aplicou-se entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ) e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ foi invocado para formalizar a decisão.

Parties
Embargante: MARIA AMELIA PALADINI; Embargante: TAIWAN FERNANDO GERHARDT; Embargante: CLEONICE APARECIDA DA SILVA; Embargante: JANE MAIRA GERHARDT MERIGO; Embargante: MARGARETH DE OLIVEIRA KRAUSER; Embargante: PAULO CESAR MERIGO; Embargante: TYRONI VALERIO GERHARDT; Embargante: WAGNER DE OLIVEIRA KRAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material no dispositivo, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Contradição, Omissão Ou Obscuridade, Súmula 568/stj, Art. 34, XVIII, B, Do RISTJ
Habeas Corpus Embargos De Declaração Recursos Processo Penal Erro Material Contradição, Omissão Ou Obscuridade Súmula 568/stj Art. 34, Xviii, B, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AMELIA PALADINI

Embargante

TAIWAN FERNANDO GERHARDT

Embargante

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

Embargante

JANE MAIRA GERHARDT MERIGO

Embargante

MARGARETH DE OLIVEIRA KRAUSER

Embargante

PAULO CESAR MERIGO

Embargante

TYRONI VALERIO GERHARDT

Embargante

WAGNER DE OLIVEIRA KRAUSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Erro material no dispositivo da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque não houve contradição ou omissão no julgamento do mérito — que teve o recurso ordinário em habeas corpus negado provimento — sendo identificado apenas erro material no dispositivo da decisão de fls. 211-221, o qual foi emendado sem efeitos infringentes; aplicou-se entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ) e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ foi invocado para formalizar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material no dispositivo, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da decisão de fls. 211-221
  • Determinar a emenda ao dispositivo da decisão de fls. 211-221, sem atribuir efeitos infringentes