REsp 1600622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal local corretamente reconheceu erro material evidente na conversão da moeda (falha em dividir por 1.000 na passagem de Cr$ para CR$) e homologou o laudo pericial que ajustou os cálculos; a correção de erro material é de ordem pública e admissível a qualquer tempo, e o acolhimento da tese adversa exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados; Exequente: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Conversão De Moeda, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Conversão De Moeda Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material (cálculo aritmético)
  2. 2 Conversão de moeda de Cr$ para CR$ e aplicabilidade na confissão de dívida
  3. 3 Limites da coisa julgada frente a erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal local corretamente reconheceu erro material evidente na conversão da moeda (falha em dividir por 1.000 na passagem de Cr$ para CR$) e homologou o laudo pericial que ajustou os cálculos; a correção de erro material é de ordem pública e admissível a qualquer tempo, e o acolhimento da tese adversa exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que homologou o laudo pericial e reconheceu a ocorrência de erro material na conversão de moeda