AREsp 1931382 - DECISAO

AREsp 1931382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente alegou erro material dissociado dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, matéria que deveria ter sido suscitada nos embargos à execução e que, no presente momento processual, está protegida pela coisa julgada; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ARMANDO GIACOMELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF, Correção Monetária E Juros
Previdenciário PROCESSO CIVIL Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 STF Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ARMANDO GIACOMELLO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial e incorrência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente alegou erro material dissociado dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, matéria que deveria ter sido suscitada nos embargos à execução e que, no presente momento processual, está protegida pela coisa julgada; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Não foram fixados honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.