AREsp 1879546 - DECISAO

AREsp 1879546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada matéria não se configura como erro material reparável a qualquer tempo, exigindo juízo de valor ou revolvimento do conjunto probatório e implicando alteração de coisa julgada ou dos critérios de cálculo, situações que devem ser impugnadas pelas vias próprias; decisão fundamentada no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Preclusão, Cálculo Do Valor Devido, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Erro Material Coisa Julgada Excesso De Execução Reexame De Provas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em título executivo
  2. 2 Se a alegação de excesso de execução demanda revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de alterar coisa julgada na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada matéria não se configura como erro material reparável a qualquer tempo, exigindo juízo de valor ou revolvimento do conjunto probatório e implicando alteração de coisa julgada ou dos critérios de cálculo, situações que devem ser impugnadas pelas vias próprias; decisão fundamentada no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.