AREsp 1492641 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, embora o erro material possa ser corrigido a qualquer tempo, a correção do erro derivado de decisão proferida pelo TRF da 3ª Região deve ser requerida naquele tribunal prolator, não cabendo ao STJ analisar o pleito de correção nesta instância especial.

Parties
Embargantes: REINALDO JUSTINO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do Tribunal Prolator, Embargos De Declaração, Execução De Sentença
Processual Civil Execução Previdenciário Erro Material Preclusão Coisa Julgada Competência Do Tribunal Prolator Embargos De Declaração +1 more

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Parties

REINALDO JUSTINO DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 competência para correção de erro material (STJ vs Tribunal prolator - TRF3)
  2. 2 incidência de preclusão e coisa julgada sobre erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, embora o erro material possa ser corrigido a qualquer tempo, a correção do erro derivado de decisão proferida pelo TRF da 3ª Região deve ser requerida naquele tribunal prolator, não cabendo ao STJ analisar o pleito de correção nesta instância especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.