HC 676320 - ACORDAO

HC 676320 - ACORDAO

A Turma reconheceu erro material no acórdão ao consignar "1kg 800g de crack", determinando a correção para "1,8g de crack", mas manteve a conclusão anterior de não acolhimento da tese de insignificância ou de desclassificação para o art. 28, porquanto as instâncias ordinárias se apoiaram em prova robusta (prisão em flagrante, depoimentos policiais e confissão) e porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que afasta igualmente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Erro Material Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na indicação da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Verificação de alteração de mérito em razão de erro material
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Turma reconheceu erro material no acórdão ao consignar "1kg 800g de crack", determinando a correção para "1,8g de crack", mas manteve a conclusão anterior de não acolhimento da tese de insignificância ou de desclassificação para o art. 28, porquanto as instâncias ordinárias se apoiaram em prova robusta (prisão em flagrante, depoimentos policiais e confissão) e porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que afasta igualmente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Correção de erro material: onde consta no acórdão de fls. 187/190 "1kg 800g de crack", leia-se: "1,8g de crack".